Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do aplicativo e da plataforma web MF Construtora ("aplicativo", "plataforma", "serviço"), oferecido pela MF Construtora. O tratamento de dados pessoais é descrito separadamente na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos por referência.
1. Aceite
Ao criar uma conta, acessar ou usar o serviço, você concorda com estes Termos em nome próprio e, quando aplicável, em nome da empresa que representa. Se você não concorda, não deve usar o serviço.
2. Quem pode usar o serviço
O acesso é corporativo: cada conta pertence a uma empresa (tenant) e os usuários são criados ou convidados por um administrador/gestor dessa empresa, ou pelo próprio cadastro público quando essa modalidade estiver disponível. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada com a sua conta.
3. Plano de teste (trial) e assinatura
Novas empresas podem começar com um período de teste gratuito, sem cartão de crédito, cuja duração padrão é definida pela MF Construtora e pode ser estendida a critério da plataforma. Após o período de teste, o uso continuado depende de uma assinatura ativa. Hoje a cobrança pode ser feita manualmente (venda assistida) ou, quando disponível, por meio de um provedor de pagamentos integrado; a forma de cobrança vigente para a sua empresa é informada no painel ou pelo time comercial.
Encerrado o período de teste sem assinatura ativa, novas alterações de dados podem ser bloqueadas enquanto os dados já registrados continuam disponíveis para consulta, conforme descrito no painel da conta.
4. Uso aceitável
Ao usar o serviço, você se compromete a não:
- violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros;
- tentar acessar dados de outra empresa (tenant) sem autorização;
- enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- tentar contornar controles de segurança, autenticação ou limites técnicos do serviço;
- usar o serviço para finalidade diferente da gestão de obras e atividades correlatas.
5. Conteúdo enviado por você
Você mantém a titularidade sobre os dados, fotos, vídeos, áudios e documentos que enviar ("conteúdo do cliente"). Ao enviá-los, você concede à MF Construtora a licença necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para operar o serviço em seu benefício (por exemplo, transcrever uma nota de voz ou gerar um relatório). Alguns conteúdos passam por processamento automatizado (ex.: transcrição de áudio e extração de informações por inteligência artificial) para preencher formulários e relatórios mais rapidamente — o resultado deve ser sempre revisado por você antes de ser considerado definitivo.
6. Retenção e exclusão de conteúdo específico
Algumas categorias de conteúdo têm regra de retenção própria. Em particular, o áudio original de uma nota de voz de RDO é removido do armazenamento automaticamente 30 dias após a gravação; a transcrição e as informações já extraídas continuam disponíveis no relatório depois disso. Um administrador pode solicitar a preservação excepcional do áudio antes desse prazo, quando necessário.
7. Encerramento de conta e de empresa
Você pode solicitar a exclusão da sua conta individual a qualquer momento pelo aplicativo, mediante confirmação de senha; essa exclusão não é permitida se você for o único administrador ou gestor ativo da empresa (nesse caso, promova outra pessoa antes). O encerramento da conta de uma empresa inteira, incluindo exportação e exclusão de todos os dados associados, é processado pelo suporte ou pela administração da plataforma, com um período de carência antes da exclusão definitiva e um comprovante de conclusão ao final. Consulte a Política de Privacidade para o detalhamento de dados e prazos.
8. Disponibilidade do serviço
Fazemos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas podem ser comunicadas com antecedência quando possível.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a MF Construtora não será responsável por danos indiretos, incidentais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não podem ser legalmente limitadas.
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais do aplicativo, e o uso continuado do serviço após a atualização implica concordância com a nova versão. O histórico de aceite de cada usuário é registrado com a versão aceita.
11. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio da MF Construtora para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para fargorevest2@gmail.com ou pelo WhatsApp de suporte (+55 81 98403-8017).
Este documento descreve as condições de uso do serviço em linguagem acessível e não substitui um contrato de licenciamento de software (SaaS), revisão jurídica, contábil ou regulatória específica. A formalização definitiva desses aspectos está pendente de revisão profissional, conforme registrado no plano de prontidão comercial.